Verba de participação nos lucros integra salário

Um ex-empregado da Petrobras ingressou com ação pedindo o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria.

Juiz questiona Sanguinetti como testemunha de Nardoni

Juiz condena Google a pagar R$ 10 mil para mulher ofendida no Orkut.

Mulher foi chamada de 'caloteira' em comunidade na rede social. Para juiz, Google é responsável por 'defeito' em serviço prestado.

Conselho garante participação de cooperativa de transporte alternativo em licitação para microônibus

Negada indenização para ex-secretária de educação do Oeste

Concessionária deve ter ciência de pagamento em posto autorizado

Código Civil completa cinco anos em vigor

Rede TV! é condenada a pagar em dia e ter lixeiras

Locatário comercial tem direito de adaptar imóvel ao negócio

Locatário comercial.

Clodovil passa mal em Brasília e volta a SP

Justiça reconhece direito de servidor à averbação de tempo de serviço

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas

JT descaracteriza justa causa aplicada em conjunto com outra punição

Julgamento é anulado porque juiz negou prestação jurisdicional

1ª Turma mantém nulidade de cláusula contratual que impõe renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada

Caixa Econômica não pode executar penhora de quem comprou imóvel de boa-fé

Ato Declaratório nº 4, de 7/11/06

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2139/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

Acareação entre 1ª e 2ª via de fatura de cartão de crédito aponta derespeito ao consumidor

Oficiais de Justiça encontram cadáver ao cumprir mandado de despejo

Somente no dia seguinte, sem o cadáver da mulher no apartamento, as oficiais de Justiça puderam voltar ao local para concretizar o despejo.